Tráfico ilícito de drogas

03/12/19 às 11:44 – Por José de Siqueira / Colunista Blog do Andros

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Imagem/Reprodução

Traficar tem o sentido amplo de comercializar, daí ser adjetivado na lei com o termo ilícito.

Semanticamente o substantivo tráfico, o verbo traficar, ganharam o significado de algo ilícito. Assim, fala-se tráfico de pessoas, de influência, de órgãos humanos, sem precisar acrescer o termo ilícito, e todos compreendem que não há tráfico lícito de órgãos, venda de influência, nas decisões da administração pública permitida por lei ou comércio de pessoas, da sua força de trabalho ou da sua prestação sexual, que não seja criminalizado em norma jurídica.

Tráfico ilícito contrasta com comércio lícito de drogas, mas, suprimindo-se o adjetivo ilícito, não há como interpretar-se que a expressão tráfico de drogas signifique comércio lícito de drogas. O legislador, entretanto, insistiu em adjetivar na constituição e na legislação infraconstitucional com o termo ilícito, em preciosismo como se duvidasse da inteligência do intérprete, sendo preciso enfatizar cocada de coco de coqueiro.

A lei 11.343/2006, não definiu o significado de drogas cujo tráfico é criminoso. Deixou que o Ministério da Saúde selecionasse as substâncias nocivas à saúde pública, causadoras de dependência, e as listasse em portaria para conhecimento de todos e complemento dos tipos penais pertinentes que são construídos como normas penais em branco, ou seja, leis cujas definições de condutas criminosas se completam com o conteúdo informativo de outras normas, inclusive administrativas.

O art. 1º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, prescreve:

“Para fins dessa Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”.

A técnica legislativa da norma penal em branco, de certa forma criticada no chamado estado democrático de direito porque atenta contra o princípio da reserva legal, permite atualizar a pertinência da lei 11.343/2006 no tocante a novas drogas ou a drogas que deixem de ser consideradas proibidas, como se pretende que suceda com a maconha, sem precisar da morosa atividade legislativa do Congresso Nacional. Com portaria ministerial, muito mais rápida do que a elaboração de uma lei, resolve-se a atualização da norma.

O tráfico ilícito de drogas ofende a saúde dos usuários de tais substâncias, que se tornam consumidores dependentes delas, lesiona a saúde pública, corrompe os valores morais basilares da sociedade, desestrutura a harmonia e a paz familiar, num crescendo que põe em risco a coexistência social.

O dependente de drogas é capaz de condutas inacreditáveis. Conheço casos de jovens, vitimados pelo consumo de drogas que infelicitaram a família com violência no lar, inclusive atirando a esmo dentro de casa para semear o terror entre as pessoas próximas e intimidá-las nos seus conselhos, ou que, nas ruas, faziam tiro ao alvo em mendigos, prostitutas, homossexuais, pela madrugada, felizes com a infelicidade dos outros. O que vale a vida alheia, a tranquilidade dos outros, para um alucinado? Que lhes importa o desespero dos pais, a angústia dos familiares?

Em episódio recente, há pouco mais de um ano, viciado abandonou o emprego, desvencilhou-se da mulher para se dedicar exclusivamente ao consumo de drogas. Passou a tomar dinheiro emprestado aos conhecidos e não pagava. Aprimorou-se na arte de mentir para ludibriar os outros e avançou na prática de pequenos furtos, subtraindo o computador do próprio pai, com arquivos de petições e processos relativos a advocacia. O genitor faleceu meses depois, era advogado, não suportou o sofrimento pelas falcatruas e os desregramentos do filho. O computador foi resgatado em comunidade próxima, mediante o pagamento das drogas que o ladrão consumira.

“O tráfico ilícito de drogas ofende a saúde dos usuários, lesiona a saúde pública, corrompe os valores morais basilares da sociedade, desestrutura a harmonia e a paz familiar, num crescendo que põe em risco a coexistência social”

Os traficantes cobram as dívidas dos usuários omissos nos pagamentos, induzindo-os à delinquência para obterem dinheiro, a furtar, roubar, matar ou mesmo traficar.

Os inadimplentes que não honram suas dívidas pagam-nas com a própria vida ou a de seus familiares.

É grande a violência oculta do tráfico, abatendo-se contra os familiares dos viciados, na forma como exemplificamos, somente conhecendo sua aflição quem priva da intimidade deles. As vezes essa violência despe-se da sutileza e mostra-se de forma horripilante, como no caso de Suzane Von Richthofen e dos irmãos Cravinhos, que assassinaram os pais da jovem, enquanto dormiam, com a conivência dela, para vivenciarem mais livremente os prazeres dos tóxicos.

A violência maior, todavia, decorre da disputa do tráfico entre os traficantes, a mão armada, sem o controle do endereço de balas perdidas, e no enfrentamento das forças da ordem, como se fossem dois exércitos, fortemente armados, com baixas de ambos os lados, numa guerra em que o bem venceu algumas batalhas, noutras saiu perdedor, como no homicídio de treze Mormons, no México, há menos de um mês, em que os traficantes fuzilaram  a religiosa que dirigia um dos veículos de uma caravana emboscados e tocaram fogo nele com quatro crianças vivas dentro. Morte cruel de pessoas inocentes, inofensivas, em revide contra as forças da lei.

No Brasil, em cidades grandes como o Rio de Janeiro, as organizações criminosas conseguem sobreviver e se expandem para outras áreas como o tráfico de armas, os crimes contra o patrimônio, a lavagem de dinheiro, havendo suspeita de que se aventuram pela empolgação do poder político e administrativo do país.

O mal é mundial. É tão grave que vários países aplicam aos traficantes a pena de morte, e eles continuam existindo, embora sem espaço para reincidência. Executada a pena capital não há como condenado reincidir.

Entre nós, a sociedade perde qualidade de vida na medida em que tráfico de drogas e a criminalidade decorrente avança. A coletividade, insegura, aflita, ofendida, pede socorro!

josepJosé de Siqueira Silva é Cel da PMPE,
mestre em Direito pela UFPE e
professor de Direito nas faculdades
IPESU e FOCCA

Contato: jsiqueirajr@yahoo.com.br

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