STF proíbe execução de sentença condenatória confirmada em 2º grau, ainda recorrível

09/11/19 às 14:27 – Por José de Siqueira / Colunista Blog do Andros

capa-jornal

Capa do Jornal do Commercio/Reprodução

Nem todo Lula é santo, como é o São Luiz que dá nome à capital do Maranhão. Que seja o que presidiu o Brasil, ignorando-se a garantia constitucional que assegura:

“Ninguém se considerará culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” CF Art.5º, Inc LVII

O Jornal do Commercio de 8 de novembro do recorrente ano, publicou manchete: “Vitória de Lula, derrota da Lava Jato”, como se a votação do STF do dia anterior implicasse medição de força entre o prestígio político de Lula e o prestígio social da Lava Jato. Essa confrontação constitui equívoco lamentável, pura maldade, que põe sob suspeita a idoneidade moral dos ministros do STF, cuja maioria, 6X5, teria optado (sentido suposto no enunciado da reportagem) em favor da impunidade dos corruptos processados e presos pela Lava Jato.

A Lava Jato seria entidade intocável, infalível, divinisada nos seus procedimentos e interpretações. Seus integrantes e ex-integrantes não cometeriam erros, santos como São Sérgio Moro, São Dellagnol, que jamais ultrapassariam o limite entre o ético e o legal porque essa fronteira entre o ético e o aético, o lícito e o ilícito, seria ditada por eles mesmos. Dá vontade de fazer promessa para obter milagres.

O debate e o veredicto por maioria do STF não ocorreu por suborno dos ministros nem por partidarismo ou paixão, quando faltaria imparcialidade e seria nula a decisão.

Decidiu-se sobre o alcance e o significado da garantia constitucional, que não distingue entre Lula ex-presidente, outros do mesmo nome, com vários nomes ou até sem nome, e as Lava Jato da vida. Lembremos que a Constituição Federal é de 1988, quando Lula não fora presidente e a Lava Jato sequer existia. A corrupção endêmica já enriquecia políticos e empresários desonestos a perder de vista.

O Brasil somente não teve dirigentes corruptos, salvo as exceções que não infirmam a regra, na época que era habitado apenas por índios.

“Essa confrontação constitui equívoco lamentável, pura maldade, que põe sob suspeita a idoneidade moral dos ministros do STF”

A decisão do STF não teve que optar entre Lula ex-presidente e a Lava Jato, mas considerou a certeza e a segurança do direito (a dúvida prevalece em favor do réu) avaliou o maior e o menor risco de uma prisão de inocente. O condenado por erro judiciário faz jus a uma indenização. A liberdade, entretanto, sufocada no cumprimento indevido de pena jamais será devolvida, nem mesmo pelos plenipotenciários da Lava Jato, por melhores que sejam suas intenções e seu arrependimento. Teme-se que manter o condenado livre enquanto recorrível sua condenação seja permiti-lhe que procrastine, recorrendo indefinidamente, que alcance a extinção da punibilidade pela prescrição. Contra esse entendimento há o imperativo da Carta Magna determinando:

“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” CF, ART. 5º, Inc LXXVIII.

A acusação não pode eternizar-se no processo perenizando a dúvida sobre a honorabilidade do acusado, condenar o criminoso, o Estado deve, mas não pode mantê-lo processado para todo o sempre, sujeitando à dolorosa dúvida que se plantou na sociedade a seu respeito. A liberdade é um direito fundamental do indivíduo (não o direito de assaltar, abusar da autoridade, enriquecer ilicitamente). Direito de ir e vir, de manifestar seu pensamento (vedado o anonimato), de exigir dos pobres públicos o cumprimento da constituição, a observância do devido processo legal, da celebridade processual, da amplitude de defesa, do contraditório, da busca da verdade real, da certeza e segurança para julgamento judicial, da absolvição nos casos de inexistência
ou insuficiência de provas… Acertou o STF quando anulou, anteriormente, os interrogatórios dos acusados não posteriores aos dos seus delatores. Em processo penal
descabe defesa sem acusação anterior. Como pode alguém defender-se de acusação que desconhece?

O STF acertou. Suas decisões foram proferidas no interesse e no amparo de todos. Que os culpados, provados como tais, sejam condenados e cumpram suas penas, mas que não se presuma culpa nem criminalidade, nem se proceda, por uma pressa e uma insegurança indesculpável, à antecipação do cumprimento de pena, que somente se permite, em casos excepcionais, se em favor do réu.

josepJosé de Siqueira Silva é Cel da PMPE,
mestre em Direito pela UFPE e
professor de Direito nas faculdades
IPESU e FOCCA

Contato: jsiqueirajr@yahoo.com.br

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