Liberdade de pensar, de opinar, de expressar a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação

04/11/19 às 10:45 – Por José de Siqueira / Colunista Blog do Andros

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“O pensamento enquanto realidade anímica, subjetiva, é insusceptível de regramento jurídico porque de fora para dentro do indivíduo, não se consegue chegar até ele”. Créditos da imagem/Amarildo

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu  ART. 5º, incisos IV E IX, respectivamente, estabelece:

“ É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

“ É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”.

O pensamento enquanto realidade anímica, subjetiva, é insusceptível de regramento jurídico porque de fora para dentro do indivíduo, não se consegue chegar até ele. Pode-se prender uma pessoa, imobilizá-la fisicamente por amarras e algemas, amordaçá-la, ainda assim ela pensará o que quiser.

A liberdade que a Constituição Federal normatiza não é a de pensar, mas a de manifestar o que se pensa. Nem tudo o que se pensa, entretanto, pode ser dito. Há limites legais e éticos que não podem ser ultrapassados, assim, por exemplo, por mais que alguém considere a feiura de uma pessoa algo que a torne horrorosa, não pode causar-lhe o vexame de externar-lhe essa opinião, sob pena de cometer o crime de injúria.

Note-se que a Constituição proíbe o anonimato, escondimento da identidade do autor de alguma comunicação. se interpretamos literalmente essa vedação, concluiremos que acusar a outrem de conduta criminosa pelo Disque-Denúncia, é inconstitucional, mas as garantias e direitos constitucionais não são absolutos. Nesse caso, relativisa-se a proibição considerando-se a imperosa necessidade de segurança pública ante uma criminalidade tamanha que reduz a qualidade de vida das pessoas.

A comunicação apócrifa via de regra é suspeita, mas no caso da segurança pública considera-se o receio natural das pessoas em apontar os criminosos às autoridades, tementes das represálias de que nem sempre ficarão a salvo.

Tanto a manifestação do pensamento quanto a liberdade de expressão constam na Carta Magna como garantias de direitos fundamentais porque inerentes a própria dignidade da pessoa humana.

Para o Direito, tudo o que não está proibido está permitido, ou seja, o que está proibido, que refere a universo mínimo dos que fazeres da vida, constitui um limite que não se deve extrapolar, que se deve respeitar, sob pena de incorrer em sanções jurídicas.

Há determinadas situações, certas funções e cargos públicos que conferem às pessoas imunidades, inviolabilidade, pelo que falam e escrevem. Assim:

ART. 133 da Constituição Federal

“O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão, nos limites da lei”.

“As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: … Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Desde que no exercício das suas funções ou razão delas, considerem-se, ainda, as imunidades diplomáticas.

Fora as exceções legais de imunidades, todos, inclusive advogados e parlamentares, sujeitam-se aos condicionamentos do exercício dessas liberdades.

Os limites puramente éticos, lembrando que a ética é mais abrangente do que o direito, são de uma relatividade tamanha que grande parte da sociedade os ignora.

A ética implica, entre outros deveres, no que se impõe quanto à verdade. A inverdade seria um comportamento forçosamente aético, já que atenta contra a retitude inerente à conduta ética. Mas o que é a verdade pode variar de pessoa para pessoa, havendo quem a defina como uma relação de conformidade entre a coisa vista e a coisa pensada. Eticamente indevido seria mentir de propósito como fazem certos políticos ao seguirem a norma o qual “mais importante do que os fatos é a versão que se dá deles”, ou seja, o embuste é um procedimento que se considera normal, mais valem as aparências que se empresta a algo do que a realidade desse acontecimento.

Incumbe ainda citar, como restrições à liberdade de expressão e manifestação do pensamento, o discurso do ódio, que dissemina a ira e prega a violência contra as minorias sociais, incentiva o racismo, a intolerância ao preconceito, e o direito ao esquecimento de fatos já vencidos pelo tempo e superados pelo Direito, que angustiam às pessoas que os protagonizam, e já responderam por eles, quitando seus débitos sociais, as que foram vitimadas, e sofrem com seu relembramento.

A censura, no Brasil, pode ser, perfeitamente, realizada pela justiça ao punir os abusantes dessas liberdades, aplicando-lhes as sanções penais e civis.

josepJosé de Siqueira Silva é Cel da PMPE,
mestre em Direito pela UFPE e
professor de Direito nas faculdades
IPESU e FOCCA

Contato: jsiqueirajr@yahoo.com.br

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