Rodrigo Maia comenta sobre reforma Administrativa e CPI do Óleo

04/11/19 às 16:35 – Do Blog da Folha 

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O presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) concedeu entrevista coletiva durante visita a Jaboatão. Foto: Rafael Furtado / Folha de Pernambuco

O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que cumpre agenda em Pernambuco nesta segunda-feira (4), concedeu uma rápida entrevista coletiva e abordou assuntos polêmicos, durante visita ao Complexo Administrativo de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife. Em seguida, Maia participou de uma homenagem realizada pela Novabio, com produção da Folha de Pernambuco. Nesse evento, a cadeia produtiva do setor sucroalcoleiro faz um agradecimento a ele e aos deputados do Nordeste pela atuação em defesa do setor em reação ao decreto que facilitava a importação do etanol dos Estados Unidos.

Na entrevista, Maia foi questionado sobre a reforma administrativa que deve ser avaliada pelo Congresso em breve, entre outros assuntos. Segundo ele, a Reforma Administrativa não deve ser priorizada pela Câmara Federal, e, sim, pautas como a PEC do Controle de Gastos, chamada de ‘PEC dos Gatilhos’. Quanto ao projeto do Executivo de mexer no funcionalismo público, ficará para ser apreciado após passar pelas comissões. “A Reforma Admistrativa vai tramitar na CCJ e depois na Comissão Especial, com tempo para a gente compreender o que vem do governo, como é que a gente inclui os outros poderes e como a gente constrói, de fato, uma reforma que priorize a qualidade do serviço público no Brasil”, disse.

CPI do Óleo – Sobre o pedido de instalação da CPI do Vazamento de Óleo no litoral do Nordeste, de iniciativa do deputado federal João Campos (PSB-PE), Rodrigo Maia disse que tomará a decisão após ouvir a bancada parlamentar nordestina. “Estamos avaliando e vamos decidir entre hoje e amanhã [terça]. Vou ouvir os deputados do Nordeste, os pós e contras, e depois vamos decidir sobre ela”, ponderou.

“Heleno virou auxiliar do radicalismo do Olavo”, diz Maia em Jaboatão

Maia deu a declaração ao comentar a fala do militar sobre a ideia aventada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) de se editar um “novo AI-5”

04/11/19 às 16:07 – Da Agência Estado

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Rodrigo Maia também disse que vai analisar a abertura da CPI do Vazamento do óleo. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Em vista a Pernambuco, o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (4) que o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, virou “um auxiliar do radicalismo do Olavo de Carvalho”, escritor considerado o guru do bolsonarismo. Maia deu a declaração ao comentar a fala do militar sobre a ideia aventada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) de se editar um “novo AI-5”.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro afirmou que se o Brasil registrar protestos similares aos que ocorrem no Chile, algo terá de ser feito e disse que editar um “novo AI-5” exigiria estudos, pois o “regime democrático” impõe que uma proposta como essa passe “em um monte de lugares”.

“Acho que a frase dele foi grave. Além disso ainda fez críticas ao Parlamento, como se o Parlamento fosse um problema para o Brasil. É uma cabeça ideológica. Infelizmente o general Heleno virou um auxiliar do radicalismo do Olavo. É uma pena que um general da qualidade dele tenha caminhado nessa linha”, disse Maia. O presidente da Casa disse ainda que há um pedido de convocação do ministro em análise na Câmara.

Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Vazamento do óleo, ele informou ainda que conversará com deputados da região para decidir sobre a instalação do colegiado. A comissão vai investigar o que causou o derramamento de petróleo que atingiu o litoral nordestino.

Maia deu as declarações em Jaboatão dos Guararapes, onde conheceu o Complexo Administrativo da prefeitura a convite do prefeito Anderson Ferreira (PL). Além do deputado, já visitaram a estrutura municipal os ministro da Secretaria de Governo, o general Luiz Eduardo Ramos , e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

Liberdade de pensar, de opinar, de expressar a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação

04/11/19 às 10:45 – Por José de Siqueira / Colunista Blog do Andros

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“O pensamento enquanto realidade anímica, subjetiva, é insusceptível de regramento jurídico porque de fora para dentro do indivíduo, não se consegue chegar até ele”. Créditos da imagem/Amarildo

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu  ART. 5º, incisos IV E IX, respectivamente, estabelece:

“ É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

“ É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”.

O pensamento enquanto realidade anímica, subjetiva, é insusceptível de regramento jurídico porque de fora para dentro do indivíduo, não se consegue chegar até ele. Pode-se prender uma pessoa, imobilizá-la fisicamente por amarras e algemas, amordaçá-la, ainda assim ela pensará o que quiser.

A liberdade que a Constituição Federal normatiza não é a de pensar, mas a de manifestar o que se pensa. Nem tudo o que se pensa, entretanto, pode ser dito. Há limites legais e éticos que não podem ser ultrapassados, assim, por exemplo, por mais que alguém considere a feiura de uma pessoa algo que a torne horrorosa, não pode causar-lhe o vexame de externar-lhe essa opinião, sob pena de cometer o crime de injúria.

Note-se que a Constituição proíbe o anonimato, escondimento da identidade do autor de alguma comunicação. se interpretamos literalmente essa vedação, concluiremos que acusar a outrem de conduta criminosa pelo Disque-Denúncia, é inconstitucional, mas as garantias e direitos constitucionais não são absolutos. Nesse caso, relativisa-se a proibição considerando-se a imperosa necessidade de segurança pública ante uma criminalidade tamanha que reduz a qualidade de vida das pessoas.

A comunicação apócrifa via de regra é suspeita, mas no caso da segurança pública considera-se o receio natural das pessoas em apontar os criminosos às autoridades, tementes das represálias de que nem sempre ficarão a salvo.

Tanto a manifestação do pensamento quanto a liberdade de expressão constam na Carta Magna como garantias de direitos fundamentais porque inerentes a própria dignidade da pessoa humana.

Para o Direito, tudo o que não está proibido está permitido, ou seja, o que está proibido, que refere a universo mínimo dos que fazeres da vida, constitui um limite que não se deve extrapolar, que se deve respeitar, sob pena de incorrer em sanções jurídicas.

Há determinadas situações, certas funções e cargos públicos que conferem às pessoas imunidades, inviolabilidade, pelo que falam e escrevem. Assim:

ART. 133 da Constituição Federal

“O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão, nos limites da lei”.

“As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: … Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Desde que no exercício das suas funções ou razão delas, considerem-se, ainda, as imunidades diplomáticas.

Fora as exceções legais de imunidades, todos, inclusive advogados e parlamentares, sujeitam-se aos condicionamentos do exercício dessas liberdades.

Os limites puramente éticos, lembrando que a ética é mais abrangente do que o direito, são de uma relatividade tamanha que grande parte da sociedade os ignora.

A ética implica, entre outros deveres, no que se impõe quanto à verdade. A inverdade seria um comportamento forçosamente aético, já que atenta contra a retitude inerente à conduta ética. Mas o que é a verdade pode variar de pessoa para pessoa, havendo quem a defina como uma relação de conformidade entre a coisa vista e a coisa pensada. Eticamente indevido seria mentir de propósito como fazem certos políticos ao seguirem a norma o qual “mais importante do que os fatos é a versão que se dá deles”, ou seja, o embuste é um procedimento que se considera normal, mais valem as aparências que se empresta a algo do que a realidade desse acontecimento.

Incumbe ainda citar, como restrições à liberdade de expressão e manifestação do pensamento, o discurso do ódio, que dissemina a ira e prega a violência contra as minorias sociais, incentiva o racismo, a intolerância ao preconceito, e o direito ao esquecimento de fatos já vencidos pelo tempo e superados pelo Direito, que angustiam às pessoas que os protagonizam, e já responderam por eles, quitando seus débitos sociais, as que foram vitimadas, e sofrem com seu relembramento.

A censura, no Brasil, pode ser, perfeitamente, realizada pela justiça ao punir os abusantes dessas liberdades, aplicando-lhes as sanções penais e civis.

josepJosé de Siqueira Silva é Cel da PMPE,
mestre em Direito pela UFPE e
professor de Direito nas faculdades
IPESU e FOCCA

Contato: jsiqueirajr@yahoo.com.br

Maia em Jaboatão

04/11/19 às 10:34 – Por Andros Silva 

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Rodrigo Maia. Foto: AFP

Quem faz visita nessa segunda-feira (04) ao polêmico Complexo Administrativo de Jaboatão dos Guararapes é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Anderson Ferreira que vem promovendo visitas de ministros de Bolsonaro (PSL) a Jaboatão, como Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), disse que “é uma honra receber o presidente da Câmara Federal no município”.

Já André Ferreira, deputado federal e irmão do Anderson, contou que Rodrigo Maia “sempre foi um grande parceiro do prefeito quando cumpriam mandato na Câmara. E ele sempre mostra interesse em saber como está a administração de Anderson Ferreira. Quando o convite foi feito, ele não pensou duas vezes em aceitar”, revelou.