TJ rejeita recurso e Jaboatão terá CPI

26/09/19 às 12:42 – Do Blog do Magno 

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O prédio foi alugado pela Prefeitura de Jaboatão, com a justificativa de que seria mais em conta alugar um único espaço para abrigar todas as secretarias que compõem a administração municipal. Foto: Reprodução

A Justiça de Pernambuco frustrou a tentativa do prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira (PR), de barrar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI destinada a investigar suspeitas de superfaturamento no Contrato de Locação de Imóvel do Complexo Administrativo, onde funcionam as secretarias da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. O Diário Oficial de Justiça do último dia 23 de setembro publicou decisão do desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, determinando a continuidade da CPI “bem como a urgência da investigação dos fatos especificamente delimitados”.

O desembargador Jorge Américo Pereira de Lira disse, em sua argumentação “que nos autos do processo encontram-se preliminarmente presentes os requisitos constitucionais impostos para a criação da CPI”. Segundo ele, com efeito, no processo existe a subscrição de mais de 1/3 dos membros da Câmara de Vereadores; o fato determinado que seja a apuração de irregularidades no processo de locação do imóvel, bem como o prazo disciplinado pela Legislação.

O contrato que vai ser investigado pela CPI que o prefeito de Jaboatão dos Guararapes Anderson Ferreira manobrou para suspender foi firmado sem licitação e nele a Prefeitura pagava mensalmente o valor de R$ 400 mil por mês para utilizar o imóvel.

O prédio foi alugado pela Prefeitura de Jaboatão, com a justificativa de que seria mais em conta alugar um único espaço para abrigar todas as secretarias que compõem a administração municipal. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) já determinou uma medida cautelar para redução no valor do aluguel de R$ 410 mil para R$ 200 mil mensais.

Por duas vezes, vereadores que formam o bloco de oposição tentaram instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mas não tiveram o aval do presidente da Câmara Municipal, Adeildo da Igreja (Ligado ao prefeito), sendo necessário levar o caso ao Poder Judiciário. Após denúncia do vereador Daniel Alves ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) em relação ao “Contrato de Locação de Imóvel” do Complexo Administrativo, onde funcionam as secretarias da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, a Justiça determinou que a Câmara Municipal instaurasse uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o preço do aluguel, que é suspeito de superfaturamento.

A decisão inicial foi da juíza Adriana Karla Souza Mendonça de Oliveira da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão. “Defiro liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar à Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes que proceda a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar irregularidades no Processo Administrativo n° 084/2017 – Dispensa de Licitação n° 12/2017, que originou o Contrato n° 015/2017”, diz a juíza em um dos  trechos da decisão.

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