Nova lei de abuso de autoridade

20/09/19 às 12:17 – Por José de Siqueira / Colunista Blog do Andros

abuso

Imagem/Reprodução/TV Senado

O presidente da República sancionou a lei 13.869, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade revogando a lei anterior, de 1965, que dispunha sobre a matéria. A Ordem Jurídica atribui aos agentes da Administração Pública prerrogativas que lhes conferem poder para realizarem os fins do Estado. As autoridades podem muito, no exercício de suas funções, mas são proibidas de extrapolarem os limites das suas competências e atribuições, de afrontarem a lei, a ética, a legitimidade, a moralidade dos seus afazeres.

A nova lei, apesar de não ser primorosa em técnica Legislativa, é bem melhor que a anterior, embora tipifique os crimes com penas de detenção desproporcionais aos males e sofrimentos que causam, e estabeleça elementares cuja prova processual dificílima resultará muito frequentemente em absolvição dos imputados de abuso de autoridade.

Argumentos políticos: diz-se que a lei veio para intimidar as autoridades e assegurar a impunidade dos corruptos. Pelo contrário, autoridade alguma será intimidada, ou porque quem cumpre o dever nada teme, ou porque não será punida por seus excessos, como não foi na vigência da lei anterior, repetida por esta com nova roupagem. Será coisa de outro planeta ver membros do Ministério Público ou magistratura processados por este crime, ou autoridade policial ou militar cumprindo pena por ele.

Houve 36 vetos presidênciais a dispositivos contidos em 19 artigos da lei: Parte dos vetos corrigiu inadequações técnicas e Jurídicas da lei 13.869, parte deles proibiu que se proibisse iniquidades. Autoridade é tão necessária que chega a ser, biblicamente, considerada uma emanação divina. Tem que ser contida nos limites do respeito à humanidade. Não mata desnecessariamente, não bate nem humilha, salvo se inevitável, não prende nem algema em desconformidade com a lei, não acusa maldosamente inocente, nem o obriga a fazer prova contra si mesmo, ainda que não convencida de sua culpa.

Autoridade que tiraniza a vida dos outros, vaidosa do poder que lhe é delegado pelo Estado, que acredita ser o dono da verdade e se vê acima da lei e de todos, para estas, e só para estas, deveríamos ter uma lei mais rigorosa e eficaz tipificando e punindo os crimes de abuso de autoridade. O difícil é formular essa norma em tempo de tanta violência e amoralidade.

josepJosé de Siqueira Silva é Cel da PMPE,
mestre em Direito pela UFPE e
professor de Direito nas faculdades
IPESU e FOCCA

Contato: jsiqueirajr@yahoo.com.br

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