Câmara aprova projeto pondo fim em taxa abusiva de estacionamento

07/02/19 às 12:05 – Da assessoria para o Blog do Andros 

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“A cobrança é ilegal e abusiva, não se pode transferir o ônus da relação de consumo ao consumidor”, comenta o vereador Marlus Costa, autor do projeto. Foto: Dhiego Lins

Foi aprovado na última quarta-feira (06/02), na câmara de vereadores de Jaboatão, o projeto de lei 28/2018, de autoria do vereador Marlus Costa que põe fim na cobrança abusiva de multa por perda do cartão/ticket de estacionamento. A iniciativa partiu do parlamentar, ao realizar um estudo sobre esta prática comum, que inclusive está impresso no cartão de estacionamento dos shoppings.

“A cobrança é ilegal e abusiva, não se pode transferir o ônus da relação de consumo ao consumidor, existem meios tecnológicos para garantir a segurança e controle do prestador de serviço sem deixar o consumidor em situação desvantajosa”, disse o parlamentar.

De acordo com o código de defesa do consumidor, a cobrança é considerada abusiva e já existe ação civil pública movida pelo MPPE contra alguns shoppings do estado que cobram esta multa.

Jaboatão será a primeira cidade em Pernambuco a instituir a lei, o que deverá repercutir para outras câmaras legislativas. O projeto agora segue para sanção do prefeito Anderson Ferreira para se tornar lei.

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